ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.10.1993.
Aos vinte e
nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Nonagésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu
Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn,
Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sebastião Melo e
Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos
cópias das Atas da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária e da Décima Sétima,
Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões Extraordinárias, que foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido
de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências e uma Emenda ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 129/93 (Processo nº 2544/93) pelo Vereador Guilherme
Barbosa, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 37/93 (processo nº
2647/93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Jocelin Azambuja, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/92 (Processo
nº 725/92) e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi
apregoado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/93 (Processo nº 2757/93), da
Mesa. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 267/93, do Senhor Secretário Municipal
da Fazenda; Telegramas: do Ministério da Educação, do Ministro Juthay Magalhães
e do Senhor Wladim de Lima. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o
representante da Associação dos Médicos Residentes do Hospital de Clínicas de
Porto Alegre não se encontrava presente para ocupar o espaço da Tribuna Popular
nesta Sessão. Após, em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/
93; em 2ª Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 80/93. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Eliseu Santos declarou-se preocupado, como Presidente da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente e como médico, sobre a diminuição do teto de
atendimentos ambulatoriais determinados pela Secretária da Saúde do Estado, na
grande Porto Alegre e, também, em várias cidades do interior gaúcho. Disse ser
um absurdo num País como o nosso, onde a saúde pública está claudicando, haver
interesse em fazer “economia” diminuindo o número de atendimentos justamente
neste segmento de urgência, o qual dá assistência às pessoas nos seus momentos
mais críticos. O Vereador João Dib disse que em Sessão Extraordinária da última
quarta-feira houve uma afirmação de que um Conselheiro Tutelar custaria cento e
três Unidades de Referência Municipal, URM’s, para o Município, destacando que
tal seria uma aberração, um descumprimento da lei. Pediu que seja convocado o
Senhor Secretário da Administração para prestar os esclarecimentos necessários
a respeito dos custos e gastos com os Conselheiros Tutelares. A seguir, constatada
a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi
apregoada 01 Emenda da Vereadora Maria do Rosário ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 117/93 e foi aprovado Requerimento desta Vereadora, solicitando que a
Emenda em questão seja dispensada do envio à apreciação das Comissões. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
117/93 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após ter sido discutido pelos Vereadores
Eloi Guimarães e Maria do Rosário. Também, foi aprovado Requerimento da
Vereadora Maria do Rosário, solicitando que este Projeto de Lei seja dispensado
da votação de sua Redação Final. A seguir, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Vereador Eliseu Santos, de Votos de Congratulações com o Pastor
Aloncio Luz Serafim Antunes, pelos quinze anos de fundação da Igreja Betel
Conservadora, com a Federação Sul-Riograndense da Igreja Adventista do Sétimo
Dia, pela inauguração do Lar das Crianças, em Palmeira das Missões, do
C.A.D.E.C. e creche, em Cachoeira do Sul, do C.A.D.E.C., em Esteio e do
depósito da Assistência Social Adventista e C.A.D.E.C. na Vila Farrapos, em
Porto Alegre; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com a
FEDERASUL, Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, pela
passagem do seu aniversário, com o DEP - Departamento de Esgotos Pluviais, pela
realização do II Seminário Nacional de Drenagem Urbana; do Vereador Nereu
D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Senhor Genaro Joner, pelo recebimento
da menção honrosa no Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos,
promovido pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo.
Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/93 (Processo nº
2687/93), da Vereadora Clênia Maranhão. Às nove horas e quarenta e dois minutos
foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos
reabertos, constatada a existência de “quorum”, às nove horas e cinqüenta e
três minutos, dando-se continuidade à Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou as presenças, no Plenário, dos Senhores Caio Ferreira,
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba, e Osvaldo Nóbrega e Haroldo Rafaele,
integrantes do PSDB daquela Cidade. A seguir, foi aprovado o Projeto de
Decreto Legislativo nº 13/93, com Declaração de Voto do Vereador João Dib, após
ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Dilamar Machado e João Dib.
Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando que o
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/93 seja dispensado da Votação de sua
Redação Final. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila registrou, em
nome do PDT, discordância com o aumento das passagens de ônibus em Porto
Alegre, dizendo que a Prefeitura Municipal quebrou a palavra empenhada, de que
tais aumentos ficariam no nível da inflação. Defendeu a participação da Casa
no processo de aumento das tarifas de ônibus, referindo-se à planilha de
cálculo para a área instituída no Governo do Doutor Alceu Collares e, ainda,
destacou observarem-se discordâncias constantes entre a Prefeitura e o Conselho
Municipal dos Transportes no referente ao reajuste das tarifas do transporte
coletivo. Teceu comentários sobre a remuneração dos Senhores Vereadores,
classificando a mesma de irrisória e destacando que a corrosão salarial da
maioria da população brasileira atinge níveis ainda maiores do que a enfrentada
pelos Parlamentares da Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou
que seria realizada uma homenagem aos funcionários da Casa, face ao transcurso,
ontem, do Dia do Funcionário Público, registrando a presença, na Mesa dos
trabalhos, do servidor Wenceslau Gonçalves, Presidente da Associação dos
Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do SUL, ASCAM/RS, e registrando
as presenças, como extensão da Mesa, da Senhora Rosa Condessa, Presidente do
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, SINDICÂMARA, e
dos Senhores Pedro Ranquetat, Presidente da Associação Beneficente dos
Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, ABECAPA, e Antonio Carlos
Ferrão Tubino, Presidente do Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto Alegre.
Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que
falariam em nome da Casa. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do
PTB, prestou homenagem aos funcionários públicos, falando da importância desse
tipo de congratulações com os funcionários da Casa. Comentou a forma negativa
como vem sendo colocados esses profissionais, muitas vezes indevidamente
responsabilizados pelos problemas que enfrenta nosso País. O Vereador Clóvis
Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, disse sentir-se honrado por participar da
presente homenagem por ser, também, um funcionário público. Falou de sua
convivência com o funcionalismo público, propugnando por uma campanha, a nível
nacional, visando resgatar o respeito ao servidor público brasileiro. O
Vereador Nereu D’Ávila, em nome da Bancada do PDT, disse que o Dia do
Funcionário Público foi criado através de Decreto, sendo, posteriormente, recriado
pelo Presidente Itamar Franco. Estendeu a homenagem aos funcionários da
Assembléia Legislativa, dizendo que em nosso Estado temos o quadro funcional
mais qualificado do País, sendo esses servidores reconhecidos pela seriedade e
responsabilidade com que exercem suas atividades profissionais. O Vereador
Sebastião Melo, em nome da Bancada do PMDB, saudou os funcionários públicos do
País, dizendo fazer-se necessária a realização de uma reflexão acerca da imagem
negativa que hoje possuem esses trabalhadores, imagem essa resultante da
atuação de uma minoria que, geralmente, ingressou no serviço público através de
meios diversos do concurso. Ainda, destacou a atuação dos servidores públicos
neste momento crítico para o Brasil, em que se encontram em andamento Comissões
Parlamentares de Inquérito para investigação de denúncias de corrupção nos
Governos Federal e Estadual. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do
PPS, disse ter trabalhado nas três esferas públicas por tempo suficiente para
aprender a respeitar o quadro funcional desta Câmara. Através dos servidores
Vidalvina Lopes, Edviga Faley e Euclides Moura, funcionários que conheceu ao
integrar pela primeira vez este Legislativo, homenageou a todos os servidores
da Casa, propugnando pelo devido reconhecimento do trabalho por eles realizado.
O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PPR, declarou-se “servidor público
por vocação”, congratulando-se com os funcionários desta Casa, por estarem
sempre servindo a municipalidade. Afirmou que nem mesmo quando, durante a
Administração Municipal anterior, tiveram seus vencimentos injustamente
diminuídos, os municipários deixaram de atender bem a este Legislativo, tendo
colocado sua vocação antes de seus problemas pessoais. A Vereadora Maria do
Rosário, em nome da Bancada do PC do B, homenageou os funcionários públicos,
declarando integrar essa categoria profissional. Registrou a importância da
presente solenidade, alertando, como professor, para a necessidade de que sejam
resgatadas as perdas salariais da categoria municipária e, finalizando,
agradeceu a dedicação sempre recebida dos funcionários deste Legislativo
municipal. O Vereador Jair Soares, em nome da Bancada do PFL, registrou que seu
conceito de funcionário público foi construído ao longo de quarenta anos de
trabalho neste setor, dizendo ter consciência da verdadeira vocação do servidor
público em prestar serviços à população. Solicitou um Voto de Louvor ao
funcionário Jairo Parmegiani por seu trabalho na Comissão Parlamentar de
Inquérito que se encerrou ontem. Ressaltou homenagear “aqueles que servem e não
aqueles que se servem do serviço público”. A seguir, o Vereador Wilton Araújo
falou, em nome da Mesa Diretora, que em conjunto tomou a decisão de retomar a
entrega dos distintivos e diplomas aos funcionários desta Casa, enfatizando,
ainda, que o quadro funcional deste Legislativo é muito dedicado e da melhor
qualidade, procurando aperfeiçoamento constantes através de cursos. A seguir,
convidou a todos para, de pé, assistirem à entrega do distintivo e diploma
relativo a vinte anos de serviço ao Servidor Wenceslau Gonçalves que, também,
simbolicamente, recebeu os distintivos e diplomas dos demais funcionários
agraciados: Servidores Luiz Alberto da Costa Chaves, relativos a vinte e cinco
anos de serviço; Servidores Sérgio Luiz Marques Henriques e Clóvis Proença de
Abreu, relativos a vinte anos de serviço; Servidores Ivone Goulart Kuhn,
Jocelem Lilja Pires, Marieta Müller, Regina da Silva Carvalho, Elizabeth Maria
Brochier dos Santos, Felipe Jorge de Oliveira da Fé, Inês Margareth Haffner,
Nara Maria Jurkfitz, Pedro Antonio Ranquetat, Maria Lectícia de Arruda Tim,
Almerinda Lemos Thomé, Elizabeth dos Reis e Vera Lúcia Barbosa, relativos a
quinze anos de serviço. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Servidor Wenceslau Gonçalves que, como Presidente da Associação de
Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, em nome dos funcionários
da Casa, agradeceu a homenagem e o reconhecimento recebidos. Mencionou, também,
que a revisão constitucional é vista com certa desconfiança, pois um dos
primeiros pontos levantados foi a busca do fim de alguns “ditos privilégios”
dos servidores públicos, os quais não são privilégios mas conquistas, direitos
que deveriam ser estendidos aos demais trabalhadores. Finalizando, disse
entender que um bom funcionário precisa cumprir com seu dever e, também, gostar
do que faz. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos,
declarando encerrada a homenagem ao funcionalismo municipal. Em EXPLICAÇÃO
PESSOAL, o Vereador Jocelin Azambuja mencionou Pedido de Providências feito ao
Executivo Municipal no início do ano, para instalação de sanitários na Praça
Garibaldi, para o qual obteve como resposta que “a referida praça, por suas
características históricas, não comporta tal equipamento”. Solicitou o
encaminhamento de ratificação desse Pedido de Providências, pois as
reivindicações da comunidade devem ser encaradas com seriedade. E, ainda, falou
sobre as mudanças da sinaleira localizada na Avenida Teresópolis, em frente ao
número 3075, e sobre parada de ônibus localizada em frente à Pizzaria Kadú. Em
prosseguimento, representante do Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto
Alegre, convidou a todos para a entrega das medalhas olímpicas relativas aos duzentos
e vinte anos deste Legislativo Municipal, a ocorrer logo após o encerramento
dessa Sessão. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente informou que o Suplente
Sebastião Melo tomou posse na Vereança dia vinte e sete do corrente, às
dezessete horas, no Gabinete da Presidência, em substituição ao Vereador Airto
Ferronato, em Licença para Tratamento de Saúde, no período de vinte e sete a
vinte e nove do corrente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos às onze horas e treze minutos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e
secretariados pela Vereadora Clênia Maranhão. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa aos Senhores Vereadores que havia se inscrito, para Tribuna Popular, a Associação dos Médicos Residentes do Hospital de Clínicas de Porto Alegre mas, infelizmente, seu representante não compareceu.
Informamos, ainda, que o Suplente Sebastião Melo tomou posse na Vereança dia 27 do corrente, às dezessete horas, no Gabinete da Presidência, em substituição ao Vereador Airto Ferronato, em Licença para Tratamento de Saúde, no período de 27 a 29 do corrente.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2418/93 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dá nova
redação ao artigo 1º da Lei n° 7.085, de 16.07.1992, revoga as Leis nºs 6.849,
de 04.07.1991 e 7.287, de 21 de julho de 1993 e denomina Rua Hélio Alves da
Rocha um logradouro público situado no Bairro Vila Nova. Com substitutivo nº
01.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2619/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/93, que cria cargos na Administração Centralizada.
O SR. PRESIDENTE: Não há Vereador inscrito para Discussão Preliminar da Pauta. Dado a dois episódios excepcionais que estamos tendo nesta Sessão da manhã de hoje, primeiro, a Tribuna Popular não compareceu; segundo, nenhum Vereador se inscreveu na Discussão Preliminar de Pauta, vamos solicitar às Lideranças que se esforcem no sentido de conduzir ao Plenário todos os Srs. Vereadores componentes das suas Bancadas para que possamos entrar na Ordem do Dia.
Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos, em Comunicação de Líder.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveitamos essa oportunidade ímpar para trazer a este Plenário uma preocupação que nós, como Presidente da Comissão da Saúde, como médico em Porto Alegre, estamos tendo no presente momento. A Secretaria da Saúde do Estado determinou, através de entendimentos burocráticos, a diminuição do teto de atendimento ambulatorial para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Esse atendimento vem trazendo para a população uma boa assistência médica, mas, para surpresa nossa, a Secretaria da Saúde, que coordena e que está iniciada a instalação do SUS em várias cidades - e Porto Alegre está incluída - , a partir de hoje - daqui a uma hora e meia haverá uma reunião com as autoridades competentes e empresas conveniadas - irá informar a diminuição do teto. É um absurdo, num País como o nosso, doente, onde a saúde pública está caducando, haver interesse em fazer “economia”, diminuindo o número de atendimentos. Num País onde a roubalheira campeia de norte a sul, onde o desvio de verbas são difíceis de se medir, hoje, através de uma determinação do Sr. Secretário da Saúde, às 10 horas, haverá uma reunião para diminuir o número de atendimentos de urgência nos ambulatórios da Grande Porto Alegre e várias cidades do Estado. Isso é preocupante, porque o segmento de urgência tem atendido as pessoas no momento mais crítico. Isso nos traz muita preocupação. Vamos ficar alertas, porque essa medida trará muitos prejuízos para a população do Estado. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na quarta-feira, aconteceu um fato profundamente lamentável, mas para aquelas pessoas que têm convicção do que fazem não podia ser de forma diferente, deveria, até, ter sido um pouco mais violenta a reação, porque os homens têm que ser responsáveis. Alguns são irresponsáveis: não sabem o que afirmam. Depois, atribuem aos seus semelhantes, aos seus oponentes a condição de mentirosos. Eu disse que um homem público inteligente não mente nunca, até para não cometer erros graves, irreparáveis por não saber-se conduzir. Eu disse, aqui desta tribuna, que, na Comissão que trata dos Conselhos Tutelares, onde reiteradamente o Executivo nos desrespeitou, desde a instituição desses, houve uma afirmação de que um conselheiro tutelar custava 103 URMs para o Município, o que seria uma aberração, um descumprimento da lei, se não fosse uma tremenda incompetência. Eu não quero mais dúvidas.
Disse, também na quarta-feira, que já havia formulado um Pedido de Informações ao Executivo para que esclarecesse como gastam tanto com os conselheiros tutelares. Vinte e três membros dos Conselhos Tutelares são do PT. E não sei se são trinta por cento do que recebem para o PT que, na última eleição, fraudou a forma de fazê-la, proibiu os partidos de se aglutinarem para fazer campanha juntos em torno de seus partidários. Colocou, ainda, tranqüilamente, nas ruas, a campanha massiva do PT e elegeu vinte e três conselheiros, entre eles elegeu mulher de Secretário, mulher de Vereador e outras mais. Há uma grande história sobre a fraude na apuração dos votos.
(Apartes paralelos da Bancada do PT.)
Vocês vão aprender o Regimento Interno: há Comunicação de Liderança também para o PT. Não quero que os aprendizes-de-feiticeiro venham me dizer o que fazer e o que dizer. E sei o que faço, sei o que digo, por isso, não me provoquem! Vocês são os donos da verdade.
(Apartes paralelos): Diga os nomes! Prove!
O SR. JOÃO DIB: Dr. Hélio Corbellini, Dr. Adroaldo Corrêa.
(Tumulto em Plenário.)
O SR. JOÃO DIB: Prove!
O SR. JOÃO DIB: Ora, eu não casei com as mulheres deles, são vocês que devem comprovar que não casaram com as mulheres deles. Não são minhas mulheres.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que eu quero é a verdade, não mais do que a verdade. Essa molecagem de não me deixarem falar, tentam sempre me levar a que eu perca a serenidade. O que eu quero é convocar o Sr. Secretário de Administração, o respeitável Secretário da Administração, para que venha nesta Casa trazer a formação de custos, dos gastos com os conselheiros tutelares. Se forem 103 URMs, vai haver sérias conseqüências. Claro que o Sr. Secretário de Administração, um homem extremamente correto, do Tribunal de Contas, vai-nos dar as informações necessárias. Não sou contra a que os conselheiros tutelares sejam pagos, mas quero que sejam pagos dentro da lei. Não me perguntem, porque sou um homem responsável, não sou criança, quando venho a esta tribuna, digo que tem mulher de Vereador e mulher de Secretário, pelo amor de Deus, é porque sei que tem. Também não me digam que não houve propaganda desonesta do PT, porque a administração, que é do PT, orientou que partidariamente não se poderia encaminhar a eleição dos conselheiros tutelares. Depois nós trouxemos documentos a esta tribuna, que mostraram que partidariamente, pelo PT, foram encaminhadas as eleições dos conselheiros tutelares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2286/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/93, da Vereadora Maria do Rosário, que denomina Praça Crianças da Candelária um logradouro público, no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Rel., Ver. José Gomes: pela aprovação;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação; e
- da CEC. Rel., Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 117/93. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretende a combativa Verª Maria do Rosário dar a uma praça da cidade de Porto Alegre o nome de Praça Criança da Candelária. É nesse sentido que gostaríamos de fazer algumas reflexões, evidentemente que nós sabemos, conhecemos o sentido que pretende a autora dar, mas eu não sei se denominar-se um logradouro público com esse fato, com esse episódio, que lembra uma das tragédias mais fulminantes, mais graves que já assistimos, não seria algo, do ponto de vista de toda uma avaliação que se possa fazer, pouco recomendável. Nós estamos construindo para a história viva da Cidade em cima de uma tragédia humana que a todo momento nós lembramos as crianças da Candelária a imagem, aquela idéia horrível, aquele quadro dantesco de um amontoado de crianças de pele escura sobre aquela praça, mortos, violentamente assassinados, quando ali dormiam, porque não tinham lugar onde dormir, por mãos assassinas, verdadeiramente assassinas e, pior que isso, mãos a serviço da própria ordem. Foram pessoas inclusive presas e processadas, eram funcionários do Estado. É uma ponderação que faço para que se examine, quem sabe dar-se o nome “crianças”, enfim, mas crianças da Candelária é um quadro que não lembra bem. Os logradouros públicos, as praças constituem a história viva da Cidade, quando passarmos por essa praça e vermos ali Crianças da Candelária, que quando virá às nossas mentes, aos nossos olhos? Eu não sei se deveríamos construir a história; estamos fazendo a história. Eu entendo perfeitamente o objetivo que V. Exª busca que é exatamente condenar esse fato. Seria um meio de condenação, mas parece-me que constituir para a eternidade uma praça com o nome Crianças da Candelária é de chocar a todos. É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que faço esta colocação para tentar entender. Não deveríamos nós construir a história viva - nomes de ruas, nomes de praças - não em cima de tragédias, não em cima de situações como essa que choca a todos nós? Talvez amanhã, quando o tempo amenizar essas dores, não tenha significado. Mas, hoje, lembrar os meninos da Candelária é indiscutivelmente lembrar uma tragédia dantesca, horrível, que jamais poderia acontecer seja em solo brasileiro, seja onde for pela brutalidade, pela violência. Eram crianças dormindo, permitam-me a expressão, ali, por não ter outro local, como animais e ali mesmo são chacinadas, metralhadas. É uma imagem que pessoalmente não gostaria de ver nominando logradouros da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o sentimento que nos move em propor em conjunto com uma comunidade o nome Crianças da Candelária para uma praça da nossa Cidade é o mesmo sentimento do Ver. Elói Guimarães que não gostaria que toda aquela tragédia tivesse acontecido em solo brasileiro, em qualquer lugar do nosso País, bem como em qualquer lugar do mundo. No entanto, Srs. Vereadores aqui presentes, parece-nos que a História escreve-se nos nomes de ruas e logradouros da nossa Cidade e que é nossa responsabilidade, como Vereadores de Porto Alegre, que a história contemporânea, o momento em que estamos vivendo, sejam escritos por esta forma. O que não é nossa vontade, o que não é vontade dos homens de bem, lamentavelmente, ocorre em nosso País e, para além dos discursos que possamos fazer nesta tribuna, parece-nos fundamental não esquecermos dessa realidade. E, mais do que isto, tentarmos que ela fique permanentemente colocada para que, em nossa Cidade, fatos como aquele que nos envergonham e nos chocam profundamente não venham ocorrer e que as autoridades públicas e a sociedade se irmanem no sentido de proporem medidas emergenciais de atendimento à criança e ao adolescente.
Portanto, o sentido desta proposição é a de um tributo para aqueles que foram assassinados e que, possivelmente, sejam lembrados como mais um dos assassinados. Não podemos perder a noção de que são centenas de crianças, a cada ano, assassinadas neste País. No entanto, Vereadores, aquelas crianças tinham um endereço característico: a porta de uma igreja. Não entraremos no mérito de a igreja estar fechada naquele momento, ou de que autoridades seriam responsáveis por aquilo e o nosso ato de propor não é uma crítica a qualquer autoridade do Estado do Rio de Janeiro: é, pontualmente, uma tentativa de tributo a essas crianças de que, em vida, não tiveram nada. É, pontualmente, a tentativa de que, em Porto Alegre, não esqueçamos, porque, Ver. Elói Guimarães e colegas Vereadores, nos relatos que tivemos junto à CPI da prostituição infanto-juvenil aqui na Câmara, verificamos que não estamos longe dessa realidade. Essa realidade não é um privilégio do Estado do Rio, de São Paulo ou do Nordeste brasileiro, ela acontece na Praça da Alfândega, também nas portas das nossas igrejas, também na nossa Cidade. Portanto, o sentido desta homenagem é o de um tributo e eu peço, aos Srs. Vereadores, que se somem nesse sentido único de um tributo às crianças que vivem nas ruas do Brasil inteiro, para que possamos, com medidas emergenciais, reverter essa situação.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para finalizar, eu faria uma Emenda ao Projeto, que justifico desta tribuna. Onde se fala dos dizeres das placas denominativas, que se suprima “vítimas de violência”, porque é a sugestão que colho, inclusive, do nobre Ver. Elói Guimarães, e se coloque “homenagem às crianças que vivem nas ruas”. Era só, Sr. Presidente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar a Emenda nº 1, de autoria da Verª Maria do Rosário. A Emenda nº 1 suprime, do Parágrafo Único, do art. 1º, do Projeto, a seguinte expressão: “... do Rio de Janeiro, vítimas de violência”.
Requerimento de autoria da Verª Maria do Rosário para que a Emenda nº 1 seja dispensada do envio para a apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Está encerrada a discussão. Passamos à votação.
Em votação o Projeto, com ressalva da Emenda. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Elói Guimarães.
Passamos à votação da Emenda nº 1. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Maria do Rosário para que o PLL nº 117/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação Final, considerando-o aprovado nesta data. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
A Mesa apregoa Projeto de Decreto Legislativo nº 13/93 - Processo nº 2757/93.
A Mesa está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça; não pode encerrar a Ordem do Dia, que depende deste Parecer. O assunto é a licença do Sr. Prefeito Municipal.
Suspendemos os trabalhos por dois minutos para aguardar o parecer.
(Os trabalhos foram suspensos às 9h42min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h53min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão. Registramos a presença do Presidente da Câmara Municipal de Guaíba e também dos Srs. Osvaldo Nobrega o Haroldo Rafaele, Presidente e Secretário do PSDB daquela Cidade. Sintam-se em Casa, são nossos convidados permanentes, nesta Casa.
PROC. Nº 2757/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/93, que autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do Município, com o ônus para o Executivo, das 18 horas do dia 03 às 10 horas do dia 05.11.93.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver. Jair Soares: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PDL nº 13/93. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em discussão o Projeto de Decreto-Legislativo de autorização para o afastamento do Município, com o ônus para o executivo, portanto, para o Município, autorização no sentido de viagem do Sr. Prefeito Municipal. Ela se encontra, evidentemente, dentro dos padrões normais e regimentais, mas o que nos preocupa é o fato de que os documentos e papéis que têm vindo do Executivo Municipal, ou vêm incompletos ou são retificados, aqui mesmo, dentro da Casa, e até rasurados. Eu acho que isso não é uma boa política de parte do Executivo Municipal em relação ao Legislativo porque mostra, assim, uma certa desorganização e falta de cuidado do Executivo Municipal no encaminhamento e no cuidado dos papéis. Se, nessa formal, já está havendo essas falhas, o que se dirá nas questões da administração da Cidade que, sinceramente, a cada dia nós vemos mais abandonada. Só a situação do lixo não está, Ver. Clovis Ilgenfritz, porque a taxa do lixo, o custo do recolhimento do lixo da cidade de Porto Alegre está muito caro, é um dos mais caros do País. Quem sabe, Vereador, não conheço do mundo, mas certamente V. Exª, com as suas informações, deve saber que até em dólar, no mundo, deve ser uma das maiores. Mas é a realidade de um governo que não fiscaliza, de um governo que deixa os próprios municipais serem pichados, colados, em que há um abandono completo, crise na área da educação, na área da cultura e outros que tais. Mas, recentemente chegou, aqui, um projeto de alteração da taxa do lixo na cidade de Porto Alegre, evidentemente, com o objetivo de aumentar a tarifa do lixo na cidade de Porto Alegre. Esse Projeto veio referindo os anexos, os anexos são a essência do Projeto de aumento, foram omitidos e não incluíram, não encaminharam os anexos. Hoje, chega uma licença do Prefeito, Sr. Presidente, para a Comissão de Justiça, e, muda o horário e muda o dia, daí riscam o horário, a caneta, 20h e passa para 10h - e muda o dia - do dia 4 de novembro, riscam o dia 4 e diz que é dia 5. Tudo bem, agora, deveria vir um novo ofício com os cuidados normais. Imagine, Ver. Dib, se, na sua época, V. Exª mandasse um ofício rasurado e com a assinatura de um assessor, se a Câmara iria receber. E isso era na época do arbítrio, quando se prendia e se torturava neste País! É uma assinatura de um funcionário, rasurada, e uma rubrica, como se fosse um ofício. Este é o Poder Legislativo Municipal e tem que ser tratado com a dignidade inerente à instituição, sobretudo a instituição Poder Legislativo.
O Ver. Jair Soares, nosso ex-Governador, que foi relator da matéria, teve que fazer uma recomendação no seu parecer. Diz o Vereador que é legal e regimental, mas recomenda a esta Comissão que se evitem alterações nos expedientes originários do Executivo. O Vereador foi até delicado e fino, que é da sua natureza. O que ele disse, na realidade, é que se evitem rasuras nos documentos. É isso que o Vereador, educado e cortês, Jair Soares, não quis dizer. Não é não recomendar alterações, é recomendar evitar rasuras em documentos públicos. Aprovamos, mas a Comissão de Justiça, através do seu Relator, andou bem recomendando ao Sr. Prefeito e ao Executivo Municipal, que tenham mais cuidado e que evitem rasuras e outros que tais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra, para discutir.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, independente da questão formal levantada companheiro Isaac Ainhorn, volta à tribuna para pleitear, perante as Lideranças de Bancadas, uma solução urgente para este problema. Vejam V. Exas que estamos aqui paralisados durante vários minutos, para votar, e, como sempre, aprovar o pedido de Licença do Prefeito Tarso Genro para se ausentar do Município por menos de 24h. Isso é um equívoco da nossa Lei Orgânica; é uma camisa de força colocada, não no Prefeito Tarso Genro, mas em qualquer prefeito, em qualquer Município.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª, outro dia, manifestou-se sobre a importância desse assunto e hoje digo-lhe que é muito importante essa sugestão. Inclusive na Comissão que está revisando o Regimento Interno, estamos apresentando uma emenda de Comissão, já que o prazo de emendas acabou na semana passada. E como se diz na linguagem jurídica, é despiciendo que em curto período de tempo se fique a discutir tais questões.
O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a informação do nobre companheiro Nereu.
O SR. JAIR SOARES: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) A emenda tem que ser feita à Lei Orgânica e já estamos providenciando assinaturas, pois parece que há um consenso na Casa de que o Sr. Prefeito apenas comunique, podendo ausentar-se do Estado em até cinco dias. O próprio Governador do Estado, ausentado-se por até quinze dias, não precisa comunicar a Assembléia do Estado. Então teremos o cuidado de pedir para que o Prefeito comunique a sua ausência ao Legislativo, apenas essa formalidade.
O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, Ver. Jair Soares. Até diria que a comunicação é importante nas relações entre a Câmara e o Executivo. Porque se eventualmente o Prefeito viajar e por uma razão qualquer o Vice-Prefeito, Raul Pont, estiver impedindo de assumir, obviamente que pela linha sucessória assumirá interinamente o Presidente da Câmara, essa é a única razão da comunicação.
O SR. ISAAC AINHORN: Concordo integralmente com a linha de raciocínio de V. Exª. Quando levantei a questão de documentos, rasuras e alterações, é uma questão que existe nesse documento e deve ser comum a todos os documentos que o Executivo encaminha ao Legislativo e vice-versa, é esta a preocupação. Eu não entrei no mérito, porque eu nunca questionei as viagens do Prefeito, e quando esta Casa, em anos anteriores, discutia se era procedente ou não a viagem do Prefeito, eu sempre fui contra. Eu não era Vereador, mas eu sei que na época do Ver. João Dib, quando ele tinha que viajar à Brasília ou outro Estado, ele tinha que especificar, hora a hora, o que ele ia fazer nas suas viagens. Era uma forma de criar problema. Tinha que explicar até a hora que ele acordava.
O SR. DILAMAR MACHADO: Indiscutivelmente, tratava-se de um absurdo. Eu diria que a situação atual não é um absurdo, mas é um entrave, uma indelicadeza do Poder Legislativo para com o Poder Executivo.
A minha sugestão final, tendo em vista as informações do Ver. Nereu, de que já há uma Emenda na Comissão que revisa a Lei Orgânica e o Regimento Interno; e do Ver. Jair Soares de que já há uma coleta de assinaturas, é no sentido de que, não tendo ouvido no Plenário nenhuma manifestação contrária dos Vereadores de todas as bancadas, que se faça uma assinatura global da Casa, que se vença por acordo e Plenário os obstáculos de prazos, tramitações, e que, na semana seguinte, se aprove emergencialmente esta alteração da Lei Orgânica, possibilitando ao Prefeito que viaje até 5 dias, sem licença da Câmara, apenas comunicando. A partir de uma viagem superior a 06 dias, pela Emenda, o Prefeito encaminharia o pedido, e haveria a votação de um Projeto, Decreto Legislativo. Era esta a minha sugestão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria falar da revolução que foi benigna para o Dr. Isaac Ainhorn, já que defendeu, quando a força aquela não o prendeu, não o massacrou, não o torturou, não o machucou, e ainda lhe deu incolumidade. O Ver. Isaac Ainhorn era protegido da revolução que ele está criticando.
Mas, evidentemente o ofício em que o Sr. Prefeito solicita autorização para viajar, do dia 3 ao dia 5, se fosse feito no meu tempo, realmente eu já tinha recebido um mandado de prisão na mesma hora em que eu apresentasse o documento aqui. Um dia eu ia viajar para Porto Rico depois do terceiro convite do Prefeito de Porto Rico. No primeiro apenas o convite, no segundo me colocou passagens à disposição e eu não respondi, no terceiro me colocou à disposição passagens e estada, sem nenhum ônus para a Prefeitura. Bem, aí eu mandei os convites para a Câmara Municipal e eles discutiram apenas uma tarde inteira. Agora, isso aqui é mais uma vez um desrespeito à Câmara Municipal. Isso é mais agressivo do que o que aconteceu no passado, Ver. Isaac Ainhorn. O Prefeito pediu autorização para viajar e com uma máquina diferente completaram o ofício para ele ser aprovado. A Câmara é muito condescendente. Isso deveria ser devolvido para o Sr. Jorge Anglada, que é o Secretário do Governo e que faz alguns ofícios para que o Prefeito assine para que viesse um ofício mais respeitoso. Não leva muito mais do que 15 minutos para que venha de lá até aqui, até por fax podia mandar. Mas, eu só queria relembrar que a Prefeitura costuma não respeitar. Vende Conselhos Tutelares e toda a desonestidade possível pode ser atribuída à legislação que aí está. E a própria Comissão de Justiça se manifestou no ano passado pelo desrespeito da Administração Popular pela Câmara, representante legítima e síntese democrática de toda a população Porto-Alegrense. Fazem o que querem e nós temos sido condescendentes. Pois eu não vou aceitar hoje esse ofício do Sr. Jorge Anglada, assinado pelo Dr. Tarso Fernando Genro. Não aceito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Decreto Legislativo. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu voto contra, em razão das irregularidades contidas no ofício.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. João Dib.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto contrariamente em razão das irregularidades contidas no requerimento do Sr. Prefeito Municipal.
(a) Ver. João Dib,
29 de outubro de 1993.”
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Verle para que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Ordem do Dia.
Inscreve-se para o período de Liderança, antes da homenagem que vamos fazer aos funcionários da Câmara Municipal, pela passagem do Dia do Funcionário Público, o Ver. Nereu D'Ávila, pelo PDT.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero novamente, deixar registrado nos Anais, em nome do PDT, a nossa discordância com o aumento das passagens de ônibus em Porto Alegre, a partir de segunda-feira, acima dos índices da inflação. Apesar dos institutos de nível nacional discordarem todos os meses em questões percentuais, do aumento da inflação, é evidente que ela não chegou a 40%. Em nenhum instituto ela chegou a este índice. E o Prefeito Tarso Genro quebrou a palavra que tinha empenhado e na qual eu tinha acreditado, que ele arredondado às vezes para cima e para baixo, normalmente para cima, mas vinha mais ou menos nos índices da inflação. Mas neste mês desbordou. Desbordou porque a passagem está passando de 46 para 67, ou seja, mais de 40%, em torno de 40%. A inflação, ao que eu sabia, não passou de 36%. Apesar das discordâncias dos medidores oficiais do País. Eu fico surpreso e acho que a Casa tem que começar a pensar nos projetos que existem a respeito da matéria. O nosso Projeto, por exemplo, traz para decisão da Casa antes da retificação do Sr. Prefeito, que a Casa, que representa toda a população de Porto Alegre, participe do cálculo da tarifa do transporte coletivo. Por exemplo, Srs. Vereadores, se a lei já tivesse sido aprovada, esse Projeto de nossa autoria, agora, antes de segunda-feira o Projeto estaria aqui, e nós estaríamos discutindo os percentuais toleráveis. E outra coisa, existe um argumento de que a Casa não tinha competência, acho até que naquela época era duvidosa a competência, porque não havia, ainda, a Lei que o Prefeito Alceu Collares fez, que esta Casa aprovou, permitindo a Planilha de Cálculos. Hoje já há um indicativo correto na Cidade - a Planilha de Cálculos. Pode-se alegar que a Planilha pode ser alterada circunstancialmente, mas é pouco. Existem já, cálculos efetivos na Planilha. Tanto que o Sr. Prefeito quase nunca concorda com o Conselho Municipal de Transportes, da Secretaria de Transportes, que é um órgão paquidérmico e grande, e ineficaz. Ineficaz porque, eu respeito a opinião do Ver. Dib, porque nunca o Prefeito obedece, faz, inclusive, cartaz na população, diminuindo o que o Conselho prevê de aumento, e o Prefeito então sai, como o Prefeito Olívio sempre fazia, cortando 1 ou 2%, saía de herói perante a Cidade. Mas o Conselho queria mais e os empresários são muito sôfregos, querem muito, e o Prefeito fica com o povo e diminui. E a Câmara onde fica? Fica aqui, estou novamente criticando, amanhã não vai ser publicado nos jornais, como nunca foi e nunca será, porque a Prefeitura tem muito dinheiro de publicidade, os jornais não têm interesse em colocar isso, ficamos nós falando para nós mesmos. E o que adianta? Eu, todos os meses, em nome do PDT protestava pelas passagens, que continuam das mais altas do País, e vou continuar. Há um Projeto na Casa, onde esta Casa poderá participar, e o ilustre Ver. Mario Fraga honrou-me com o parecer favorável ao Projeto. Srs. Vereadores, é nossa a responsabilidade, participar. O nosso salário é um exemplo da corrosão inflacionária. Até poucos meses, era um salário razoável, e até se falava que os Deputados e Vereadores ganhavam muito. Críticas feitas em rádios e televisões. Hoje, é um salário quase ridículo, pela defasagem inflacionária. E o povo? A corrosão é maior, e eles são obrigados a pagar o ônibus; são obrigados a ir para o trabalho usando o ônibus.
Então, a passagem é uma das partes mais sensíveis da sociedade, hoje, e do povo trabalhador. A Câmara tem que participar desse processo. Se a Câmara participasse desse processo do aumento das passagens, não seriam 40% este mês. Agora, é claro, nós não faríamos a demagogia, porque somos responsáveis e eu não acredito neste argumento de que alguém venha à tribuna e diga que seria um leilão, como já foi dito aqui: “um leilão na Câmara”. Ora, então, é atribuir a nós mesmos que somos uns irresponsáveis, fazendo leilão para termos uma passagem mais baixa. Não, eu não acredito nisso, e não seriam 40% como são neste mês. Eu não sei quanto seria, não sou astrólogo, mas tenho certeza de que não seria este percentual, se passasse pela Câmara, e não haveria nenhuma quebra de nenhuma empresa concessionária do serviço do transporte público em Porto Alegre. Não haveria! O povo pagaria menos passagem, se a Câmara participasse, eu tenho certeza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos passar para o momento solene desta Sessão Ordinária. Vamos convidar para compor a Mesa o funcionário Wenceslau Gonçalves, que receberá o Diploma e o distintivo de prata, que marcam os 20 anos de serviço. O servidor Wenceslau Gonçalves também foi escolhido pelos outros agraciados de quinze, vinte e vinte e cinco anos, para representá-los.
Pedimos a Srª. 2ª Secretária que proceda à leitura do nome dos agraciados com os distintivos de ouro, prata e bronze.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Lê.)
“ Vinte e cinco anos de serviço: Luis Alberto da Costa Chaves - Assessor Legislativo III; 20 anos de serviço: Wenceslau Gonçalves - Assessor Legislativo III, Sergio Luiz Marques Henriques - Assessor Legislativo II e Clóvis Proença de Abreu - Assessor Legislativo II; e 15 anos de serviço: Ivone Goulart Kuhn - Assessor Legislativo I., Jocelem Lilja Pires - Contador I, Marieta Müller - Assessor Legislativo II, Regina da Silva Carvalho - Assessor Legislativo II, Elizabeth Maria Brochier dos Santos - Assistente Legislativo III, Felipe Jorge de Oliveira da Fé - Oficial de Reprografia I, Inês Margareth Haffner - Assessor Legislativo III, Nara Maria Jurkfitz - Assistente Legislativo III, Pedro Antonio Ranquetat - Assessor Legislativo I, Maria Lecticia de Arruda Timm - Taquígrafo II, Almerinda Lemos Thomé - Taquígrafo Parlamentar - CC, Elizabeth dos Reis - Taquígrafo Parlamentar - CC, Vera Lúcia Barbosa - Taquígrafo Parlamentar - CC.”
O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar as presenças, nas galerias, e dizer que fazem parte da extensão da Mesa, da funcionária Rosa Condessa; Presidente do Sindicâmara; do Presidente da ABECAPA, Sr. Pedro Ranquetat e do Presidente do Grêmio dos funcionários, o funcionário Tubino. Através das Lideranças, falarão em nome da Casa, em nome dos Srs. Vereadores marcando a passagem do Dia do funcionário público e do retorno à pratica da entrega dos distintivos e dos diplomas que marcam os anos dedicados todos os dias, e sabemos, agora, pela passagem pela Presidência da Câmara Municipal como são importantes, como são dedicados, experientes os funcionários da Câmara Municipal, um quadro muito qualificado que faz a assessoria de todos nós.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, Sr. Funcionário homenageado, acho importante que reflitamos sempre sobre a função do funcionário público. Sinto-me à vontade para falar em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, uma vez que sou filho de funcionário público estadual e sei da caminhada que os funcionários públicos fazem, ao longo de seus anos de trabalho, para terem preservados a sua imagem, a sua dignidade, a sua condição profissional. É importante que a Presidência desta Casa e a Mesa Diretora tenha voltado a fazer este tipo de congratulação com aqueles funcionários que prestam serviços à Câmara Municipal de Porto Alegre destacando a passagem dos seus 15, 20, 25 anos de trabalho desenvolvidos nesta Casa. Neste momento que vivemos em que a grande preocupação está sempre centrada na vida dos funcionários públicos, em que o País vê a sociedade jogada contra o funcionalismo público de forma geral, colocando o funcionário público como culpado dos problemas nacionais, das amarguras, das aflições do povo brasileiro, é muito importante que saibamos valorizar o bom funcionário, o funcionário consciente, profissional, cônscio de suas responsabilidades funcionais e merecedor do respeito e consideração de todos nós, não só como Vereadores, mas como sociedade. O nível em que colocaram o funcionalismo público neste País preocupa a todos nós, porque, lamentavelmente, na esfera federal, na estadual e em muitas esferas municipais, tem-se visto colocar a imagem do funcionário de forma extremamente negativa. Está na hora de os homens públicos começarem a resgatar o trabalho dos funcionários públicos, em todos níveis, sob pena de vermos o País levado a uma situação de ter um serviço público cada vez mais desqualificado, cada vez pior. Temos que dar um basta nisso, nos próprios meios de comunicação que colocam, permanentemente, o funcionário público como culpado dos problemas nacionais, quer na questão salarial, quer em todos os sentidos nas relações da sociedade brasileira. É importante que a Câmara faça essa reflexão, preste homenagem aos grandes funcionários que tem esta Casa, e que possamos, todos juntos, buscar o resgate da imagem do funcionário público, em nível nacional, para que possamos ter um serviço público mais qualificado, mais de acordo com as necessidades do povo brasileiro. Recebam, senhores funcionários aqui presentes, a homenagem do PTB e a nossa manifestação de apoio a todos os que querem produzir para o crescimento deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial me dirijo, também, aos senhores e senhoras funcionários da Casa, servidores, destacando as suas entidades aqui presentes: a ASCAM, representada pelo seu Presidente, e que nos orgulha, porque é Presidente de uma entidade maior; a ABECAPA, representada pelo amigo Pedro Ranquetat; a GECAPA, representada pelo Sr. Antonio Carlos Tubino; o Sindicâmara, representado pela Srª Rosa Condessa. Fui destacado pelo Líder da minha Bancada para falar em nome do PT, por ser membro da Mesa, como 2º Vice-Presidente. Quero acrescentar a essa homenagem que fiquei lisonjeado com a indicação do Ver. Verle por ser ex-funcionário, mesmo que tenha sido um assessor, um cargo em comissão, durante alguns anos. Em 1984, estive participando como assessor na Assessoria Técnica Parlamentar da Casa. Aprendi, conheci por dentro como funciona esta Casa e como funcionava no prédio da chamada Prefeitura nova, ou no anexo, onde trabalhamos. Depois, com a ligação ao movimento sindical e a política partidária, acabei sendo eleito Vereador, mas foi ali que aprendi que deveríamos fazer uma campanha permanente, em nível local e nacional, de reconhecimento e valorização dos funcionários públicos deste Estado e do País ou os nossos colegas Servidores Públicos adquirem o respeito que nós achamos que merecem pelo trabalho que desenvolvem neste País, ou nós estaremos fazendo o mesmo papel que muita gente, que diz que todos os políticos são isso ou aquilo, e que todos os políticos são corruptos. Nós sabemos que a imensa maioria dos funcionários é dedicada, é trabalhadora, e procura desenvolver o melhor para a sociedade da qual faz parte e está servindo. Nós, do Partido dos Trabalhadores, em nome dos nossos colegas, queremos saudar, desejando um bom descanso no feriadão, que é merecido para todos nós, e deixando a nossa satisfação em poder falar aqui me nome do PT. Eu gostaria de citar ainda a Associação Nacional dos Servidores Municipais, a Secretária que também é da Casa, Secretária da Associação Nacional, Srª Nara Jurkfitz, que está aqui conosco. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra e vai falar em nome do Partido Democrático Trabalhista
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Dia do Funcionário Público foi instituído por Getúlio Vargas, em 28 de outubro de 1941. Há poucos anos, uma má lembrança, o Sr. Fernando Collor de Melo, através de Decreto, extinguiu o Dia do Funcionário Público, e agora o nosso Presidente interino, Itamar Franco, novamente, em boa hora, restabeleceu o dia 28 como o Dia do Funcionário Público. Ontem foi comemorado o Dia do Funcionário Público e, lamentavelmente, por questões no País dos feriadões, o Prefeito resolveu trocar o dia 1º pelo dia 28, o que outras, em nível estadual e federal não fizeram, desconexando, pois o feriadão vai existir e o povo vai ficar sem ver essas homenagens no Dia do Funcionário Público, que é o dia 28 de outubro. Em boa hora o Presidente resolveu que nós, que homenageamos tantas entidades aqui, também façamos uma homenagem, ao vivo e a cores, aos nossos próprios funcionários que trabalham junto conosco. Estendo esta homenagem aos funcionários da Assembléia Legislativa, da qual eu, o Ver. Jair Soares e nosso Chefe de Gabinete - o Dunga - somos funcionários efetivos, homenagem esta que faço com toda a satisfação, em nome do PDT. Já foi dito e não é demais repetir que temos um dos mais qualificados corpo de funcionários e assessores que existe; a Câmara tem se destacado, ao longo do tempo, por esta qualificação. Isto muito nos orgulha e enfatiza a Câmara como uma instituição séria, correta, proba, que honra a tradições da política de Porto Alegre.
Ontem, lamentavelmente, mais uma instituição veio à baila em irregularidade - o Tribunal de Contas - e a Câmara tem mantido, graças à sua qualificação técnica e probidade administrativa e funcional, esta tradição de bem servir. Nossas homenagens, então, pelo dia 28, juntamente com todas as Lideranças aqui representadas, ao corpo funcional da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por delegação de meus colegas e em nome da Bancada do PMDB, não poderíamos deixar de vir a esta tribuna para registrar também a nossa saudação e reflexão no dia em que homenageamos, nesta Casa, os funcionários públicos desta Casa, do Município, do Rio Grande e de todo o Brasil. Neste momento tão difícil por que passa a sociedade brasileira, em que se vêem envolvidos muitos funcionários públicos, como se vê muitos políticos envolvidos em escândalos neste País, aqui se faz necessário fazer um parêntese: Eu, que sou interiorano, que juntamente com meus pais e meus irmãos, quando pequenos, tivemos muitas dificuldades de acesso às coisas públicas, porque sempre as coisas públicas neste País foram privilegiadas para meia dúzia de pessoas, às vezes jogam lama, dizendo que os funcionários públicos não prestam, isto não é verdade, na verdade os funcionários públicos Federais, Estaduais, e especialmente os do Município são grandes pessoas, só que muitos deles entraram pelas portas dos fundos, não por culpa das entidades dos servidores, mas por culpa dos políticos e dos partidos que encheram a Casa, do Poder Público, inchando a máquina pública. Hoje, ao refletir sobre o Dia do Funcionário Público, em nome do PMDB, quero ressaltar, eu que moro aqui há 15 anos, e que acompanhado a vida do Município de Porto Alegre, andando por todos os cantos, especialmente aqueles servidores que servem lá na ponta, aqueles que estão lá fazendo o ensaibramento, aqueles que estão lá nos confins desta Cidade. Sabemos da sua dedicação e do seu esforço, e vejo aqui o Ver. João Dib, como funcionário público dedicado, como Prefeito desta Cidade, um homem que dedicou um apreço muito especial ao funcionalismo. Nós saudamos o Wenceslau, todas as demais entidades na expectativa de que os Funcionários Públicos, como os políticos de bem deste País, precisam, mais do que nunca, neste momento, através dessas CPIS, que acontecem neste País, que sem dúvida alguma vêm em bom momento para esclarecer escândalos que sempre aconteceram neste País, mas que sempre ficaram acobertados. Preciso ressaltar que os bons funcionários, os bons políticos não podem entrar nesta seara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e especialmente Senhores Funcionários. Eu não poderia deixar de vir à tribuna porque também sou um ex-funcionário público. Já trabalhei nas três esferas do poder. Sei bem o que significa ser funcionário público. Cumprimento os funcionários da Casa Legislativa de Porto Alegre por suas entidades porque com quase trinta anos de relações fraternas com a Casa Legislativa de Porto Alegre aprendi a respeitar o corpo funcional da Câmara de Porto Alegre. Há quase trinta anos, quando aqui cheguei pela primeira vez, lembro muito bem de três nomes que vou declinar com muito respeito: a Dona Rosa, a taquígrafa Edviga e o funcionário que nós homenageamos está semana, Euclides Moura. Esses três encontrei aqui há quase trinta anos e ainda estão todos os dias aqui conosco. Um já aposentado e os outros em fase de aposentadoria. Mas a qualificação da Câmara Municipal por seu funcionalismo é uma coisa reconhecida por todos aqueles que falam em funcionalismo público neste País. A Casa, o seu funcionalismo, deve servir de referência quando se homenageia esta categoria tão difamada, tão vilipendiada e até nem haveria razão de muito discurso no dia em que comera o Dia do Funcionário; deveria haver mais reconhecimento pelo serviço inexcedível que prestam todos eles aqui ao nosso redor. Nós somos e eu sou testemunha deste trabalho que aqui é executado em alto nível. Meus parabéns aos funcionários da Casa com o nosso reconhecimento perene. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu nunca disse: sou um funcionário público. Nunca. Eu sempre disse: sou um servidor público municipal por vocação, formação e convicção. E tenho orgulho de ser acompanhado os servidores da Câmara Municipal ao longo de 23 anos, já em meu sexto mandato, e posso dizer que a Câmara tem um corpo de servidores públicos municipais. Servidor público é aquele que está sempre pronto a atender ao problema e buscar para ele solução. Eu, com vinte e três anos, outros com um pouco menos do que eu, outros, ainda, com muito pouco tempo, apenas em seu primeiro ano agora, mas todos, por unanimidade, terão, forçosamente, que dizer: os servidores da Câmara são servidores públicos municipais. Porque, quando há problema nesta Casa - e já vimos, muitas vezes -, meia-noite, uma hora, duas horas e nós debatendo e os servidores aqui. Chamamos no domingo e eles também estavam aqui. Não houve hora, não houve dia, não houve dificuldade, nem mesmo quando, injustiçados, na administração anterior, viram cortados os seus salários em 40% da reposição bimestral, nem mesmo neste momento fizeram qualquer objeção para que os trabalhos da Câmara pudessem continuar sendo feitos com a perfeição com que têm sido feitos até agora. Porque, na realidade, são servidores públicos municipais. Se marcaram movimentos para colocarem a presidência do Sindicâmara, o fizeram com atenção de que os trabalhos da Câmara não fossem impedidos.
Por tudo isso, neste dia e nesta hora em que a Casa homenageia os servidores públicos municipais, a minha Bancada, Bancada do PPR, vem dizer que os respeita, agradece pelo que têm feito e tem a absoluta convicção de que continuarão fazendo o seu trabalho da mesma forma: colocando, me primeiro lugar, a solução; depois, até os problemas pessoais podem ser pensados. Quantas vezes assistimos a debates terríveis nesta Casa onde os servidores da Câmara e servidores do Município estavam com as suas vidas em jogo: seus ganhos estavam sendo discutidos naquele momento, mas, entre os servidores da Câmara, havia sorriso para atender aos Vereadores desta Casa que representam o povo. Portanto, o povo de Porto Alegre diz que os servidores da Câmara Municipal são servidores públicos que nos orgulham. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, pelo PC do B.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sr. Wenceslau Gonçalves, que representa, aqui, os funcionários de todas as Câmaras Municipais; funcionários da nossa Câmara Municipal. Eu também quero fazer uma homenagem aos Funcionários Públicos e fazê-la não só como Vereadora de Porto Alegre, mas como funcionária pública que sou, professora, do Estado do Rio Grande do Sul, dizendo que é muito importante a lembrança deste dia e, portanto, cumprimentar a Mesa Diretora desta Casa por esta homenagem. É importante registrar o dia do servidor público, porque nós mesmos temos que dizer da importância que tem o trabalho que desenvolvemos. Muitas vezes, no CEPERS, nos sindicatos, nas nossas entidades, eu tenho dito isso aos colegas. É muito comum aos governos, e governos de diferentes partidos, assumirem, nesta época em que vivemos, a condenação do funcionalismo público como responsável pelo déficit, por enormes folhas de pagamento, pela dificuldade em administrar a coisa pública. Eu acho que isso não é verdade, porque, do outro lado, como Funcionários Públicos, o que nós vemos são as dificuldades cada vez maiores para sustentar o padrão de vida que tínhamos em tempos anteriores. É impossível prestar-se uma homenagem, é impossível falar-se no servidor público sem falar no achatamento salarial a que todos os servidores públicos, desde a União até o Município, sofrem a cada ano. O salário mínimo, nos últimos três anos, teve uma redução de 55%. Os servidores públicos acompanharam essa redução e têm, no valor real dos seus salários, numa média da União ao Município, menos 55% na sua remuneração.
No entanto, não vemos de todos os Governos um investimento maior, como se dizia, nas áreas de educação, de saúde pública, de atendimento da população.
Na verdade este achatamento salarial, esta evasão de recursos, do salário dos servidores, não vai para o atendimento da população, mas vai, sim, para o pagamento de dívidas, de encargos, de benefícios que os grandes empresários têm e que se retiram a cada dia do trabalhador.
Nesta homenagem quero agradecer tudo aquilo que temos recebido como Vereadora desta Casa, todos os dias do ano, agradecer sinceramente. E dizer que contem conosco como a Vereadora, como funcionária da Casa na luta por melhores condições de vida, remuneração justa, por condições de trabalho, por valorização profissional, o que é fundamental a todos os trabalhadores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PFL, o Ver. Jair Soares.
O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Srs. Representantes dos Servidores desta Casa já nominados; prezados funcionários. O conceito que tenho do público o fiz ao longo dos meus 40 anos prestados ao serviço público estadual, no Poder Legislativo rio-grandense, lá verifiquei ao longo desses anos, e em outras atividades, a verdadeira vocação do servidor público na acepção mais exata da palavra. O conceito que tenho do servidor público é que eles servem à população, servem a uma causa nobre.
E em boa hora a Mesa Diretora desta Casa dedica uma boa parte da Sessão de hoje para homenagear aqueles que, aliados ao nosso trabalho, nos auxiliam. Confesso que tenho-me surpreendido, ao longo do trabalho que realizamos, de forma satisfatória, pela capacidade dos servidores desta Casa. Mas hoje, quando se homenageia, agraciando com distintivos de ouro, prata e bronze, eu quero desta tribuna fazer com que na ficha funcional de um servidor seja anotado um voto de louvor que faço desta tribuna e o farei de forma formal ao servidor Jairo Parmagiani e sei que faço em nome dos onze integrantes da Comissão que ontem encerrou os seus trabalhos, da CPI, pois este servidor deu tranqüilidade, deu retaguarda, fez com que fluíssem todas as nossas solicitações, obedecendo a um ritmo de trabalho que em muitas vezes foi cansativo, mas que ele soube superar com altivez, com seriedade, demonstrando que nesta Casa os servidores orgulham o quadro funcional, por isso, a nossa homenagem àqueles que servem e não se servem. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa Diretora desta Casa, em meu nome pessoal, em nome do Ver. Luiz Braz, Ver. Clovis Ilgenfritz, Ver. Airto Ferronato, Verª Clênia Maranhão, Ver. Milton Zuanazzi, que em conjunto tomou a decisão de retomar as entregas dos distintivos e diplomas aos funcionários desta Casa, nós gostaríamos de dizer que, como funcionário que fui desta Casa e transitoriamente na Presidência desta Casa, mais uma vez é motivo de orgulho para mim, pessoalmente, e para a Mesa Diretora contar com um quadro de funcionários efetivos, funcionários com Cargos em Comissão que nos auxiliam, funcionários, inclusive aposentados, que muitas vezes retornam a esta Casa para auxiliar com sua experiência as tarefas do dia-a-dia da Câmara Municipal. Os funcionários da Câmara Municipal são da melhor qualidade e procuram, a cada dia, a cada momento se qualificar melhor através de cursos, através de aperfeiçoamento. Tenho certeza que este quadro da Câmara Municipal de Porto Alegre é, sem dúvida, se comparado às Câmaras das capitais do Brasil, daquilo que conheço, sem dúvida nenhuma nós temos o melhor aqui. Por termos o melhor, temos que agradecer, porque a luta do dia-a-dia, da Mesa, do Presidente, dos Srs. Vereadores é, no mínimo, 90% a dedicação do corpo funcional.
Eu gostaria, encerrando este momento da Sessão, de fazer a entrega simbólica ao funcionário Wenceslau e aos demais funcionários, mas representados por Wenceslau Gonçalves.
Eu convidaria, para que, em pé, pudéssemos fazer a entrega do distintivo e do diploma.
(Procede-se à entrega do distintivo e do diploma.)
Vamos conceder a palavra ao Wenceslau, que em seu nome e em nome dos demais agraciados com os distintivos de bronze, prata e ouro, usará da palavra.
O SR. WENCESLAU GONÇALVES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus colegas, especialmente os presidentes das nossas associações da Casa. Inicialmente eu queria fazer um registro, porque eu trabalhei muito tempo em Anais, eu queria deixar registrado que não sou o mais idoso da Casa e nem o mais antigo. Como trabalhei muito tempo em Anais, eu sei que essas coisas todas que foram ditas aqui, quando se homenageiam funcionários, geralmente são as pessoas que têm mais idade. Eu gostaria de deixar um registro pessoal, em nome dos meus colegas que também estão sendo homenageados nesta data, de agradecimento à Mesa da Câmara, aos Srs. Vereadores por essas homenagens e entendê-las com um significado de que o servidor público, embora, nesse momento um pouco difícil por que estamos passando, ainda têm o reconhecimento daquelas pessoas que privam diariamente com esses colegas, nosso caso, servidores de Câmaras. E, também, por dever de ofício, como Presidente da Associação de Servidores de Câmaras do Estado do Rio Grande do Sul, devo registrar, aqui, também, o que tenho feito em outras tribunas, me outras Câmaras do Estado nesse nosso trabalho que temos tido de implantação da nossa Associação, de que a ASCAM/RS tem levado a mensagem do profissionalismo do funcionário público. A nossa associação se dedica especificamente aos quadros de Câmaras Municipais e a nossa ênfase de que esses colegas nossos tenham o devido preparo técnico para bem-assessorar os Srs. Vereadores, porque entendemos, e temos dito isso em várias oportunidades, que as Câmaras Municipais devem estar preparados para representar o Poder Legislativo nas mesmas condições em que o Executivo tem o seu corpo técnico preparado. Então, um dos objetivos da nossa Associação tem sido, e temos feito isso, dentro da medida do possível, contribuir para que os servidores de Câmaras, tenham aperfeiçoamento constante para bem poderem assessorar os Srs. Vereadores e conseqüentemente darem uma melhor retribuição àquelas comunidades que elegeram esses representantes. Eu entendo também que, nesse momento em que se fala muito em revisão constitucional, esse pensamento não é só meu, mas foi demonstrado em alguns congressos que tivemos oportunidade de participar. A nossa classe olha com uma certa desconfiança, porque as primeiras coisas que se falaram, quando se tratava de revisão constitucional, era acabar com alguns ditos privilégios dos servidores públicos, o que, em nosso modo de ver, não são privilégios, são conquistas, são direitos aos quais deveriam, não só os servidores públicos, mas todos os trabalhadores ter acesso e isso digo pensando em aposentadoria integral, pensando em estabilidade, que são institutos que foram assegurados após algum tempo de luta e os quais deveriam ser estendidos aos demais trabalhadores. Então eu considero que este Dia do Funcionário Público deve ser um momento de reflexão, para que estas conquistas que foram duramente obtidas não sejam perdidas, em um determinado momento, por um desaviso talvez nosso, por alguma inércia também nossa, de servidor público, mas também que os que nos representam no Congresso Nacional, tenham a necessária sutileza, o necessário preparo, para entender que o funcionalismo público, na sua grande maioria, atravessa grandes dificuldades. Nós não podemos tomar como exemplo os servidores da Câmara, pois a grande maioria se situa num patamar não ótimo, porém razoável, mas, certamente, pensando nos demais funcionários públicos do País, não podemos pensar da mesma maneira. Então eu gostaria apenas de registrar este momento, também em nome dos meus colegas que estão sendo homenageados, o nosso agradecimento, e dar um depoimento pessoal de que eu entendo que, para ser um funcionário, precisa ser nomeado; para ser um bom funcionário, precisa cumprir com o seu dever; e, para ser um ótimo funcionário, precisa dessas duas coisas e também gostar do que faz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos este momento solene na manhã de hoje, agradecendo a presença dos Srs. Funcionários, renovando que vamos estar precisando diariamente, 24 horas por dia, do empenho que já vem sendo dado todos os funcionários da Câmara Municipal.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós usamos este espaço para demonstrar a nossa preocupação com os órgãos da Administração Municipal. Nós fizemos um Pedido de Providências no início do ano, em 25 de janeiro, para a instalação de sanitários na Praça Garibaldi no entroncamento da Cidade Baixa com o Menino Deus. E os Colegas Vereadores sabem que Porto Alegre carece de sanitários públicos, é uma situação grave e preocupante porque o cidadão que transita pelas ruas da Cidade tem suas necessidades fisiológicas. E cabe à Administração, ao Governo Municipal colocar, nos locais públicos, sanitários à disposição da população. Pois na Praça Garibaldi temos os caminhões e trabalhadores que ficam parados ali o dia inteiro e que acabam utilizando a praça para suas necessidades fisiológicas, passando por situações vexatórias, e pessoas transitam por esta área que é de grande movimentação. Há pessoas que tomam medicações anti-hipertensivas e são obrigados a usar mictórios públicos e não os encontram. Ali, naquele local, já houve conflitos com a polícia que bateu em pessoas que faziam suas necessidades na praça. Recebo a resposta do Executivo Municipal, que diz o seguinte: “A referida praça, por suas características históricas, não comporta tal equipamento”. Ora, isso é resposta que se dê! Não entendo como a SMAM pode dar uma resposta desse tipo, é, no mínimo, uma grande brincadeira. Quer dizer que pelos aspectos históricos não teríamos sanitários na Praça da Alfândega ou na Praça Dom Feliciano. Cabe o bom senso e faço aqui um apelo ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. João Verle, para que encaminhe uma reconsideração dessa posição da Administração Municipal que é, no mínimo, um desrespeito à população de Porto Alegre. Não posso admitir como cidadão que urinem nas plantas, na grama, que façam necessidades nas praças mas que, por questões históricas, não se coloque um sanitário na praça. Uma praça que já teve escola, que já teve sanitários não se justifica de maneira nenhuma. Temos que encarar com seriedade as reivindicações da comunidade. Mas recebo uma outra que também é exemplar. Eu fiz um Pedido de Providências também no dia 25 de janeiro à Administração Municipal de Porto Alegre, para que mudasse uma sinaleira localizada na Av. Teresópolis em frente ao nº 3.075. Vejam o absurdo dos técnicos da Secretaria dos Transportes: ali tem uma Pizzaria, Pizzaria Kadú, e o cidadão dono da Pizzaria que tem a sua casa ao lado, deixou um espaço do terreno que dá para 4 ou 5 automóveis para fins de estacionamento, porque na Av. Teresópolis não é permitido qualquer tipo de estacionamento. Pois ali, um pouco depois da Pizzaria, tinha uma parada de ônibus, o que fizeram? Trouxeram a parada de ônibus para a frente da Pizzaria e colocaram ainda um abrigo. Simplesmente inviabilizaram o uso do único estacionamento. O cidadão tem lá 8 funcionários na Pizzaria, tem o seu comércio, que é interessante para Porto Alegre, tem que arrecadar os seus impostos e inviabilizaram o estacionamento dele. Eu sugeri que botassem ou o poste para frente ou o poste para trás, mas que tirassem da frente do estabelecimento do cidadão que produz para a Cidade de Porto Alegre. Vejam a magnitude da resposta da SMT, e eu aqui fico perplexo com os técnicos daquela Secretaria por permitirem uma manifestação desse tipo. Conforme informações dos técnicos da SMT, se a referida parada de ônibus for deslocada no sentido CB, ficará muito próxima da esquina, à área de acumulação do semáforo e se deslocá-la no sentido contrário ficará muito próxima a parada anterior, além do que o referido estacionamento possui espaço físico para apenas dois veículos o que não é um número expressivo. Para solucionar o problema sugere que os veículos, se quiserem ingressar no estacionamento, deverão aguardar em fila indiana atrás dos ônibus quando os mesmos estiverem realizando embarque e desembarque de passageiros.
Isso não pode ser de técnico, uma pessoa que diz uma besteira dessas não pode ser técnico, com todo o respeito. Ora, deslocar um poste a parada de ônibus? Isso é má vontade, é desrespeito com o contribuinte de Porto Alegre, com os cidadãos de Porto Alegre. Ou então é alguma interferência que eu não sei de que ordem, quem sabe não foi um Vereador do Governo quem fez esse pedido de Providência. Só posso colocar nesse sentido. Agora, vem dizer que um poste antes vai ficar muito próximo da outra parada, que é lá no Supermercado Kastelão. Isso não é resposta que se dê. E ainda mentir dizendo que o estacionamento é só de dois veículos! Eu convido a qualquer dos Senhores Vereadores a passar na Av. Teresópolis e olhar à direita a Pizzaria do cidadão. A Administração Municipal está inviabilizando o recolhimento de impostos para Porto Alegre.
Eu peço, nobre Ver. João Verle, com o reconhecimento que tenho pela sua capacidade como Líder do Governo, que tome providências nesse sentido. São simplesmente duas posições totalmente absurdas, que nós não podemos concordar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Há quase 11 Vereadores no Plenário. Há quórum. Vamos prosseguir a Sessão.
O GECAPA - Grêmio dos funcionários da Câmara - convida para a entrega das medalhas das Olimpíadas, logo após o encerramento da Sessão.
Em Explicação Pessoal, está inscrito o Ver. Guilherme Barbosa. Desiste.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 11h13min.)
* * * * *